Primeiro Aditivo de alteração aos estatutos sociais da FAJI-Fundação de Apoio ao Jovem de Iguatu que passa a ter a seguinte redação.

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, FINS E PRINCÍPIOS.

Art. 1°: A FUNDAÇÃO DE APOIO AO JOVEM DE IGUATU, doravante denominada FAJI, com personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, que se regerá pelo presente estatuto, legislação aplicável e demais atos abaixados por seus órgãos de administração.

Art. 2°: A FAJI tem sede e foro na cidade de Iguatu, Estado do Ceará, com endereço provisório à Rua Major Pedro Alcântara nº 66 Bairro Cocobó, podendo criar estabelecimentos filiados ou escritórios em quaisquer partes do território nacional e inclusive, instituir outras fundações, e goza de autonomia técnica administrativa, financeira e patrimonial.

Art. 3°: A FAJI tem prazo de duração indeterminado.

Art. 4°: A FAJI é regida por este Estatuto e pela legislação em vigor, no que lhe for aplicável.

Art. 5°: A FAJI tem como finalidade:

I) Desenvolver projetos e ações sócio-educativas com vista no desenvolvimento pessoal, social, profissional, artístico, cultural e cognitivos de crianças (até 12 anos incompletos) e jovens (entre 12 a 18 anos de idade), tais como:

Oferecer formação e qualificação profissional no âmbito da educação profissional aos jovens (entre 12 a 18 anos de idade), cursos e programas de formação inicial e continuada;

Proporcionar formação humana e social;

Encaminhar os jovens ao mercado de trabalho desenvolvendo ações concretas e planejadas no sentido de inseri-los no mercado formal, em estágios remunerados, a partir de convênios com empresas privadas ou públicas; 

Promover programas culturais seja de teatro , dança, musica, artes e literatura;

Oportunizar trabalho e geração de renda aos jovens e seus familiares;

Propiciar atividades esportivas e de lazer como instrumento de inclusão social;

Desenvolver práticas educativas que promovam a saúde;

II) Executar, produzir e veicular programas dos serviços de radiodifusão sons e imagens ( RÁDIO E TV) com fins educativos/culturais, sem finalidades comerciais.

Parágrafo 1°: Caso essa entidade obtenha permissão do Poder Concedente para executar qualquer dos serviços radiodifusão, mencionados no art.5º, adotara em suas transmissões o nome de fantasia“MAIS FM”.

Parágrafo 2°: Sem prejuízo de sua finalidade precípua têm também a FAJI os seguintes objetivos para apoiar os jovens e a sociedade em geral:

a - dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da região; b - oferecer mecanismos à formação e integração das comunidades , estimulando o lazer, a cultura e o convívio social; c - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário; d - contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente; e - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível. f - promoção de atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos membros das comunidades atendidas; g - promover o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros das comunidades atendida pela emissora; h - instituir cursos de formação profissional nas diversas áreas da radiodifusão, utilizando-se das instalações da FAJI ou de terceiros; i - estabelecer contratos com emissoras de radiodifusão com o propósito de produzir programas culturais informativos e educativos; j - criar, manter e administrar atividades e programas de serviços à cultura e a educação, através de canais próprios de radiodifusão cultural e educacional, sem finalidades comerciais, tendo como objetivo prioritário os interesses comunitários; k - atender os objetivos de implantação de serviços comunitários informativos e de programas de interesse da comunidade, promovendo iniciativas e campanhas de cunho social-beneficente com a colaboração de entidades de programação e assistência social; l - patrocinar e divulgar eventos culturais, como exposições, festivais de artes, espetáculos teatrais, de dança, de música, de ópera, de circo e atividades congêneres, visando sempre a manutenção dos valores culturais da região, preservando o folclore e suas tradições, bem como patrocinar os espetáculos folclóricos sem fins lucrativos; m - prestar serviços a terceiros, sempre tendo em vista os objetivos e finalidades da FAJI; n - apoiar, patrocinar e promover as atividades esportivas ou de diversão ligadas aos interesses da região e a divulgação dos valores regionais; o - patrocinar e colaborar com a preservação do patrimônio histórico, artístico, paisagístico e ecológico da região.

Parágrafo 3°: Para a consecução de seus objetivos a FAJI poderá associar-se, estabelecer parceria, intercâmbio, firmar contratos e convênios com outras Entidades Públicas ou Privadas, bem como com outras Fundações, tanto brasileiras ou do exterior.

Parágrafo 4°: A Fundação poderá contratar com terceiros a prestação de serviços técnicos ou especializados, em consonância com seus objetivos.

CAPÍTULO II - DOS SÓCIOS

Art. 6°:A FAJI é constituída de sócios fundadores, os que participaram da Assembléia de constituição da instituição; de sócios efetivos, pessoas físicas ou jurídicas, admitidas ao quadro social da instituição mediante proposta aprovada pela diretoria "ad referendum" da Assembléia Geral, os quais poderão, ou não, contribuir financeiramente ou com trabalho voluntário para a instituição; e, de sócios beneméritos, pessoas físicas ou jurídicas que contribuam eventualmente com recursos financeiros ou serviços voluntários para a consecução dos objetivos da instituição. Nenhum de seus sócios responde pelas obrigações sociais da instituição, nem tampouco percebe qualquer remuneração direta ou indireta, por prestação de serviços ou pelo exercício de cargo em sua diretoria, sendo vedada à distribuição de lucros e/ou dividendos a qualquer título.

Parágrafo 1º: Somente os sócios fundadores e os sócios efetivos poderão votar e ser votados para cargos de direção da instituição;

Parágrafo 2º: Os sócios beneméritos têm por direito participar da Assembléia, podendo manifestar-se na mesma, sendo-lhes vedado o direito de votar a ser votado. Os sócios beneméritos poderão, eventualmente, ingressar no quadro de sócios efetivos da instituição;

Parágrafo 3º: As pessoas jurídicas participantes do quadro de sócios far-se-ão representar nas Assembléias por um delegado credenciado.

CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO E DO ATIVO

Art. 7°: O patrimônio e o ativo da FAJI serão constituídos:

a) Pelas doações, auxílios e subvenções que venham a ser feitos ou concedidos pela União; Estados ou Municípios e quaisquer outras Pessoas Jurídicas, Entidades Públicas ou Particulares do País ou do Exterior;
b) Pelos bens de direito que, no ato constitutivo, foram doados por outras pessoas físicas, jurídicas, Entidades Públicas que desejam colaborar com a Fundação para atingir os seus objetivos;
c) Pelos bens móveis e imóveis que venham a ser adquiridos com doações, compras, cessões, legados ou qualquer outro modo;
d) Pelas rendas e juros resultantes de depósitos bancários;
e) Pelas rendas resultantes da prestação de serviços ou fornecimentos de bens, e outras rendas eventuais;
f) Pelos saldos de exercícios anteriores transferidos para conta patrimonial;
g) Pelas contribuições que vierem a ser feitas pelos sócios Participantes e Colaboradores.

Art. 8°: Os bens da Fundação serão utilizados e aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados ou gravados sem aprovação da Assembléia Geral e do Ministério Público.

Art. 9°: Em caso de extinção da FAJI os bens e direitos serão incorporados ao patrimônio de entidades congêneres indicadas em Assembléia Geral da Fundação.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO

Art. 10: A FAJI possui os seguintes órgãos:

a) Diretoria;
b) Conselho de Programação;
c) Conselho Fiscal;
d) Assembleia Geral.

Parágrafo 1°: A FAJI será dirigida por uma diretoria eleita em Assembléia Geral, para um período de 05(cinco) anos, podendo ser reeleita.

Parágrafo 2°: Os membros da Diretoria e Conselho de Programação deverão ser brasileiros natos, ou naturalizados há mais de 10 anos, não participar de direção de outras concessionárias e ou permissionárias de serviços de radiodifusão, de mesmo tipo que fundação, na localidade de outorga, bem como não deverão gozar de imunidade parlamentar ou foro especial.

Parágrafo 3°: A substituição nos cargos, somente poderá ocorrer depois da aprovação dos nomes dos substitutos pelo Ministério das Comunicações, caso a FAJI seja detentora de ato de outorga de serviços de radiodifusão.

CAPÍTULO V - DA DIRETORIA

Art. 11: A Diretoria será composta dos seguintes cargos:

a) Diretor (a) Presidente;
b) Diretor (a) Administrativo e Financeiro;
c) Diretor (a) Secretaria (o);

Art. 12: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo seu Diretor Presidente e suas deliberações será tomada em reunião com a presença mínima de três de seus membros, por maioria simples de voto.

Parágrafo Único: Cabe ao Diretor Presidente, além de seu voto como integrante da Diretoria, proferir voto de desempate.

Art. 13: Compete à Diretoria:

a) Administrar e superintender os trabalhos e bens da Fundação;
b) Elaborar e apresentar anualmente o Balanço Geral, o Balanço Patrimonial, o Balanço da Diretoria, o Relatório e as contas da Diretoria para a necessária apreciação;
c) Propor a outorga de títulos de Benemérito a pessoa físicas ou jurídicas dele merecedores, por serviços relevantes prestados à Fundação;
d) Criar ou instalar serviços ou entidades para a realização ou desenvolvimento das atividades da Fundação;
e) Elaborar os regimentos dos Departamentos da FAJI e das entidades por ela criadas e mantidas;
f) Autorizar contratos, ajustes ou convênios;
g) Alienar ou constituir ônus sobre os bens móveis da FAJI, com prévia autorização da Assembléia Geral;
h) Decidir sobre a aquisição de bens móveis, de direitos e de imóveis necessários à realização dos fins da Fundação mediante autorização da Assembléia Geral, nos casos de aquisição onerosa de direitos e de imóveis e de alienação de bens imóveis;
i) Autorizar a contratação de empréstimos e outras operações financeiras em que a Fundação tenha interesse;
j) Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas pelos órgãos da FAJI;
k) Outorgar título de sócio Colaborador Participante e Cooperado;
l) Outorgar procuração para fins específicos;
m) Apresentar contas anualmente ao Ministério Público na forma pertinente.

Art. 14: Ao Diretor (a) Presidente (a) compete:

a) Representar a FAJI em juízo ou fora dele;
b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
c) Supervisionar os trabalhos da FAJI, zelando pelo cumprimento de suas finalidades;
d) Assinar os contratos, ajustes ou convênios do interesse da FAJI;
e) Praticar os atos necessários à administração da FAJI, organizar seus serviços e Departamentos, criar unidades administrativas e admitir e demitir empregados;
f) Atender às solicitações e determinações dos órgãos públicos encarregados de setores ligados às atividades da FAJI;
g) Movimentar contas bancárias em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro;
h) Nomear ou designar os dirigentes de departamentos, serviços ou entidades mantidas pela FAJI, inclusive os integrantes do Conselho de Programação;
i) Convocar e presidir o Conselho de Programação.

Art. 15: Ao Diretor (a) Administrativo e Financeiro:

a) Substituir o Diretor Presidente em todas as funções, nas suas faltas ou imprevistas;
b) Colaborar com o Diretor Presidente em funções que lhe forem designadas.
c) Dirigir e supervisionar todos os serviços da tesouraria;
d) Organizar e manter a escritura do movimento econômico e financeiro da FAJI;
e) Elaborar a minuta de projeto financeiro anual para apreciação da Diretoria para remessa ao Conselho de Fiscal;
f) Movimentar contas bancárias em conjunto com o Diretor Presidente;
g) Ter sob sua guarda todos os livros e documentos relativos à tesouraria;
h) Controlar e supervisionar a aquisição de materiais de qualquer natureza;
i) Zelar pelo patrimônio mobiliário e imobiliário da FAJI.

Art. 16: Ao Diretor (a) Secretario (a):

a) Dirigir e supervisionar todos os serviços de Secretaria da Fundação;
b) Organizar as reuniões da Diretoria;
c) Efetuar as comunicações da FAJI com seus organismos ou entidades com os terceiros;
d) Ter sob sua guarda os livros, atas e pareceres da FAJI;
e) Substituir o Diretor Administrativo e Financeiro em seus impedimentos;
f) Gerir as atividades administrativas da FAJI, assim como as relativas a recursos humanos.

Art. 17: O Conselho de Programação é o órgão encarregado de estabelecer as diretrizes gerais da programação a ser veiculada pelas emissoras da FAJI.

Art. 18: O Conselho de Programação será constituído pelos seguintes membros:

a) Presidente do Conselho de Programação;
b) Representante dos Estabelecimentos de Ensino da Região de Atendimento de suas Emissoras;
c) Representante da Comunidade;
d) Representante das Classes de Serviço;
e) Dois Conselheiros indicados pelo Diretor Presidente da FAJI;
Parágrafo único: O Presidente do Conselho de Programação será eleito pelos demais membros do referido Conselho.

Art. 19: Compete ao Conselho de Programação examinar, avaliar e aprovar a programação elaborada pelo setor encarregado da produção, assim como analisar e aprovar a programação de outros centros de produção para veiculação de suas emissoras, se reunido a cada noventa dias.
Parágrafo Único: A programação das emissoras deverá preservar a cultura local e da região, visando atender os interesses comunitários.

CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL

Art. 20: O Conselho Fiscal é constituído por três (3) membros e seus respectivos suplentes eleitos em Assembléia Geral em reunião especifica.
Parágrafo único. O mandato do Conselho Fiscal coincidirá com o mandato da Diretoria.

Art. 21: Ocorrendo vaga entre os integrantes do Conselho Fiscal, à Assembléia Geral reunir-se-á, no prazo máximo de trinta (30) dias após a vacância, para eleger o novo integrante.

Art. 22: Compete ao Conselho Fiscal:

a) examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;
b) examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
c) apreciar a prestação de contas anual;
d) opinar sobre adquirir, alienar e onerar bens pertencentes a FAJI.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis (6) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo segundo: Os membros do Conselho Fiscal, associados ou não, desempenharão suas funções e atribuições sem remuneração.

CAPÍTULO VIII - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 23: A Assembleia Geral é o instrumento de soberania para as decisões da FAJI, a qual, será presidida pelo Diretor Presidente da FAJI ou por um substituto legal, que convidará um ou dois sócios presentes para servir de secretário(s), na composição da mesa que dirigirá os trabalhos da Assembléia.

Art.24: As reuniões ordinárias da Assembléia Geral serão a cada (02) dois anos e extraordinárias, sempre que os interesses da FAJI exigirem o pronunciamento dos sócios e para fins previstos por lei e nos seguintes casos:

a) Apreciar e aprovara a prestação de contas;
b) Apreciar os pareceres dos Conselhos;
c) Eleição da nova diretoria, conselhos ou renuncia de membros da diretoria e dos conselhos;
d) Deliberar sobre aquisição e alienação de bens imóveis, ouvido o Ministério Público;
e) Deliberação sobre receitas, despesas, qualquer assunto de emergência, aceitação ou eliminação de qualquer membro;
f) Reforma de qualquer artigo do Estatuto;
Parágrafo único – As convocações para Assembléias serão por meio de cartas, com aviso de recepção (AR), com antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis para os sócios fundadores e efetivos. Os demais sócios serão convocados por Edital a ser afixado na sede da entidade e logradouros públicos, com antecedência de 05(cinco) dias úteis.

CAPITULO IX - DOS DEPARTAMENTOS

Art.25: Por Departamento entende-se a unidade administrativa com atividade especifica realizada na sede da FAJI, ou em outro lugar determinado pelo Diretor Presidente, sob a direção de um Coordenador de Departamento, nomeado pelo mesmo.

Parágrafo Único: A FAJI poderá ter tantos departamentos quantos necessários.

Art.26: Ficam criados os seguintes departamentos:

a) Departamento de atividades sócio-educativas, o qual é responsável pela inclusão das crianças e jovens nos projetos desenvolvidos pela FAJI;
b) Departamento de radiodifusão é responsável pela administração da RADIO MAIS FM e da TV MAIS.
c) Departamento Editorial é responsável pelas edições, assuntos de direitos autorais e serviços de impressão.

Art.27: A prestação de serviços externos e a manutenção e controle dos bens do patrimônio da FAJI, serão feitas por um Departamento de Serviços Gerais, o qual cuidará de todas as atividades que possam contribuir para a garantia da receita necessária à consecução dos objetivos da Fundação.

Parágrafo Único: Os empregados da fundação serão contratados pelo regime da CLT.

CAPÍTULO X - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

Art.28: O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art.29: Até trinta de novembro de cada ano, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral a proposta orçamentária para o ano seguinte, na qual especificará separadamente as despesas de capital e de operação.

Parágrafo 1°: A proposta orçamentária será consubstanciada com indicação dos planos de trabalho correspondentes.

Parágrafo 2°: A Assembléia Geral terá o prazo de trinta dias para aprovar a proposta orçamentária, não podendo majorar despesas.

Parágrafo 3°: Aprovado o orçamento ou transcorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem decisão da Assembléia Geral, fica o Diretor Presidente da FAJI autorizado a executar o orçamento proposto.

Art.30: Os resultados do exercício serão lançados no Fundo Patrimoniais ou em Fundos Especiais de acordo com o parecer da Assembléia Geral.

Art.31: A prestação anual de contas será feita pela Diretoria à Assembléia Geral, até o último dia de fevereiro de cada ano, e, além dos documentos necessários, conterá, no mínimo os seguintes relatórios:

a) Relatório circunstanciado das atividades do exercício;
b) Quadro Comparativo entre as receitas e despesas realizadas e as estimativas;
c) Balanço Patrimonial;
d) Demonstração do Resultado do Exercício.

Art.32: Após exame dos documentos e relatórios mencionados no artigo 33, retro, e entendidos corretos à Assembléia Geral aprovará.

CAPÍTULO XI - DA EXTINÇÃO

Art.33: No caso de ser verificada a impossibilidade ou inconveniência de sua manutenção a Fundação será extinta por iniciativa da Diretoria em conjunto com a Assembléia Geral, depois de aprovado pelo Ministério Público.

Parágrafo 1°: Nesta hipótese, o patrimônio da FAJI será transferido a uma instituição congênere com sede ou atuação na Comarca ou, em sua falta, a entidade pública que destine e aplique dentro dos fins previstos neste estatuto, mediante a aprovação do Ministério Público.

Parágrafo 2°: Tanto a extinção da FAJI quanto o destino de seu patrimônio serão deliberadas em Assembléia Geral em conjunto com a Diretoria, mediante a aprovação do Ministério Público.

CAPÍTULO XII - DE EXPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.34: É vedado aos administradores conceder aval ou fiança em nome da FAJI, fora os casos de estrito interesse da Entidade.

Art.35: Os bens e direitos da FAJI somente poderão ser utilizados na realização dos objetivos no estatuto, vedada qualquer outra utilização.

Art.36: A alienação de bens e direitos e a aceitação de doações com encargos serão efetivadas após prévia aprovação do Ministério Público.

Art.37: A FAJI não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens aos componentes dos seus órgãos estatuários, não tendo inclusive nenhum destes componentes qualquer remuneração salarial.

Art.38: Para alterar o presente Estatuto é necessário que a reforma:
a) Não contrarie os fins da FAJI;
b) Seja deliberada por maioria absoluta dos integrantes em Assembléia Geral e com a Diretoria em reunião conjunta;
c) Mediante consulta formal ao Ministério Público pelo presidente da FAJI;
d) Quando versarem sobre assuntos de tecnologia e educacionais sejam previamente aprovadas mediante consulta formal ao Diretor Presidente da FAJI;
e) Quando versarem sobre materiais afetas ao Ministério de Comunicação ou Órgãos Públicos fiscalizadores de serviços de radiodifusão sejam previamente aprovados por estes, mediante consulta formal do Presidente da FAJI;
Parágrafo Único: As alterações estatutárias após registro em cartório próprio, serão encaminhadas ao Ministério Público.

Art.39: Os instituidores designarão os integrantes da Diretoria da FAJI, que deverão funcionar durante a primeira gestão de existência da entidade, a fim de que diligencie as providências para sua instalação regular, na forma prevista neste Estatuto.

Art.40: Os membros dos órgãos de direção da FAJI terão o mandato de 5 anos, facultada a reeleição.

Parágrafo Único: Os membros dos órgãos de direção da FAJI serão eleitos em reunião dos colaboradores, convocados pelo Diretor Presidente da FAJI.

Art.41: A FAJI se obriga, caso detenha outorga do serviço de radiodifusão a:
a) Associar-se e participar da Associação de Radio e Televisão - ACERT, caso a entidade seja detentora de outorga para executar os serviços de radiodifusão de sonora e imagens;
b) Manter o acervo de programação à disposição de outras entidades detentora de outorga do serviço com a mesma finalidade;
c) Não alterar a sua programação sem entendimentos prévios com o Conselho de Programação;
d) Manter 20% (vinte por cento) do tempo disponível de operação de suas emissoras para veicular programas fornecidos ou orientados pelo MEC;
e) Seguir rigorosamente a orientação da legislação no que se relacionar à programação educativa- cultural.

Art.42: A FAJI poderá participar ativamente do controle social no que se refere aos conselhos de direitos, principalmente o Conselho da Assistência Social e de Educação tanto no âmbito municipal, estadual e federal.

Art.43: Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Presidente da FAJI em reunião com a diretoria e os conselhos.

Art.44: O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas desta comarca.

Iguatu/CE, 18 de Dezembro de 2012

 

 

Contato

Estamos de braços abertos a novas parcerias, seja um amig@ da FAJI

Redes Sociais

Estamos nas redes sociais para divulgar nossas ações e fazer o reconhecimento publico dos nossos parceiros.